A Lei da Anistia e suas múltiplas faces

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Na última quarta-feira saiu o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a punição de militares acusados de tortura durante o regime militar defendendo que os crimes políticos ou conexos praticados durante a ditadura, incluindo a tortura, foram todos perdoados pela Lei de Anistia, de 1979.

O parecer confrontou a posição do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), significando uma derrota do ministro da Justiça, Tarso Genro, do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos Paulo Vannuchi e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando se a interpretação da Lei de Anistia, de 1979, estaria de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

Os advogados da União rebatem lembrando que a Lei de Anistia é anterior à Constituição e que por isso, os efeitos do artigo da Constituição que veda a anistia para torturadores não valeriam para os crimes cometidos anteriormente, durante o regime militar.

Em 44 páginas, a Advocacia Geral da União , pela advogada Lucila Garbelini e o procurador-regional da União em São Paulo, Gustavo Henrique Pinheiro Amorim, contesta:

"A lei é anterior à Constituição de 1988 e concedeu anistia a todos quantos que no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos (...). Assim, a vedação da concessão da anistia a crimes pela prática de tortura não poderá JAMAIS retroagir.(...) A Lei de Anistia traz um clima de reconciliação e paz nacional".

A AGU contestou ainda o pedido do MP para que Ustra e Maciel reparem os gastos do governo com o pagamento das indenizações MILIONÁRIAS aos supostos "torturados" e parentes de militantes mortos nos porões do DOI-Codi, citando que o prazo para que essa ação de ressarcimento fosse proposta prescreveu em 1996, quando completou 20 anos.

A defesa de Ustra (e Maciel - em memória) de agora em diante será feita pela Advocacia-Geral da União e não mais por advogados particulares.

Tarso não desiste e coloca mais combustível no debate.

"Equiparar tortura a delito político contraria toda a jurisprudência internacional e os juristas sérios que tratam do assunto"
"A AGU tem autonomia. Foi uma análise de natureza técnica. Em momento algum [a AGU] desfez da convicção que eu e o Paulo [Vanucchi] temos."
"Acho que a questão sobre se a tortura pode ser considerada crime político, eu, na minha convicção, acho que não. Então se um terrorista colocar uma bomba em uma escola, isso vai ser considerado crime político?"

As manifestações do Tarso foram muito bem compreendidas e explicadas pelo Reinaldo Azevedo em seu blog:

Ah, deixe-me ver se entendi. Segundo o valente Tarso Genro, a posição da Advocacia Geral da União é "técnica"; logo, a do próprio Tarso e de Paulo Vannuchi não são, certo? Não sendo técnicas, então são o quê? Ora, são políticas. Temos dois ministros — e um deles é justamente o da Justiça — que admite não ter uma posição "técnica" sobre um assunto relativo a leis e direitos. Tarso explicita, entendo, o aspecto revanchista de sua "militância".(...) O revanchismo de Tarso, aliás, é superior a sua real militância durante o regime militar. Não chegou a ser perseguido. Mesmo assim, contou com a ajuda sabem de quem? Da família do coronel Brilhante Ustra.

E se não bastasse o revanchismo de Tarso, da militância internacional, no caso a ONG Center for Justice and International Law (Cejil), através da OEA, exige uma audiência, que será hoje, segunda-feira, para que o governo brasileiro dê explicações sobre a aplicação da Lei de Anistia, argumentando que a legislação referente ao assunto está sendo interpretada de forma equivocada no País e lembrando que as cortes internacionais já declararam que crimes de tortura são imprescritíveis e não passíveis de anistia.

A posição de Tarso, que tenta bancar um herói que não foi, assim como da militância internacional revanchista, da Cejil e das cortes internacionais representadas pelo sr. Baltazar Garzón, que "coincidentemente" esteve no Brasil na semana retrasada, complica a situação de setores da esquerda, daqueles que de fato lideraram os movimentos, sequestros, assaltos, atentados e guerrilhas e do presidente Lula, que também desejam passar a borracha no passado.

O motivo, simples, é que os próprios militares são favoráveis em abrir os arquivos dos "porões da ditadura", pois tanto os militares como esses setores sabem que isso traria a superfície a verdadeira história do período militar e pré-militar, mostrando que os culpados não são tão culpados assim e que as vítimas não são tão vítimas assim, destruindo todo o trabalho que já foi feito em rescrever a história e, principalmente, prejudicando a indústria da anistia, a chamada bolsa-terrorista, que já consumiu mais de QUATRO BILHÕES DE REAIS (2,9 Bilhões de indenizações mais as pensões que consomem mensalmente R$ 90 milhões) com seus 10 mil casos julgados, que tem ainda uma fila com outro tanto. Tudo gerado em cima de menos de 300 mortos, nem tão vitimas assim. No rítmo que estão indo os casos, conhecendo-se há muito o modus operandi e com as polêmicas alegações e conquistas, num futuro, não muito distante, veremos Marcola, Beira-Mar e Cia recebendo indenizações por danos morais, pessoais, comerciais, espirituais, sexuais ...


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