O ESTADO DE DIREITO É FUNDAMENTAL

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, entidade que representa os produtores rurais atingidos pelas 1.667 invasões ilegais de terra praticadas nos últimos seis anos pelo MST, vem a público solicitar atenção do Congresso Nacional, do Ministério Público, do Poder Judiciário e da sociedade brasileira, para os seguintes pontos:

1) o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, cumpre com rigor e responsabilidade institucional seu papel de guardião da Constituição e do Estado de Direito ao declarar que foge à lei a concessão de financiamento público a entidades que promovem invasões ilegais de propriedades públicas e privadas;

2) o MST é uma entidade ilegal que pratica crimes em série. Seus líderes comandam grupos que seqüestram, vandalizam, torturam e matam;

3) comprometido com a intolerância e a violência, o MST tornou-se uma das maiores fontes da insegurança jurídica que pesa sobre o Brasil e que impõe prejuízos incalculáveis a todos nós, brasileiros;

4) lamentavelmente, o MST conta com a complacência de autoridades do governo federal e recebe financiamento público para suas ações ilegais. Quem financia as jornadas de crime e de terror do MST é o cidadão brasileiro honrado, que tem a cultura dos direitos e dos deveres;

5) nenhuma nação avança quando falta confiança na força que emana das regras livremente construídas e respeitadas. Nós, produtores rurais, assim como todos os brasileiros, precisamos de estabilidade e de respeito às leis para trabalhar e produzir.
Brasília, 27 de fevereiro de 2009


Senadora Kátia Abreu
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

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