Cesare Battisti: para ministros, se o presidente Lula decidir mantê-lo aqui, poderá ser responsabilizado por essa decisão.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem retificar a proclamação do resultado do julgamento da extradição de Cesare Battisti. Os ministros reiteraram que continua com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a última palavra sobre a extradição de Battisti, mas entendem que o presidente pode vir a ser responsabilizado se decidir manter Battisti no Brasil – e, dessa forma, descumprir o tratado de extradição assinado com a Itália.
Segundo o advogado do governo italiano, Nabor Bulhões, Lula será obrigado a entregar o ex-ativista italiano Battisti para o governo da Itália. Para Bulhões, "depois dessa decisão, Lula pode apenas adiar a entrega de Battisti, sob a alegação de que ele responde a um processo no Brasil. Mas se negar a entregá-lo, isso nunca".
Reviravolta – No julgamento do dia 18 de novembro, por 5 votos a 4 os ministros do STF autorizaram a extradição do italiano. Pelo mesmo placar deixaram a decisão final para o presidente Lula.
Na tarde de ontem, durante uma sessão tensa, introduziram uma alteração inesperada na proclamação do resultado do julgamento encerrado em novembro, o que abriu brecha para que uma eventual decisão contrária à extradição seja alvo de contestação no STF.
A mudança foi definida como "virada de mesa" pelo ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, o questionamento é uma manobra do governo italiano para forçar o presidente Lula a entregar o terrorista.
"O que pretende o governo [italiano] é uma virada de mesa. [...] Não se pode reabrir o julgamento, ainda que se tenha um conflito entre fundamentos e dispositivos. A segurança jurídica é básica no estado democrático de Direito. Não podemos ficar depois de um julgamento reabrindo em sessões subsequentes o que foi assentado de forma correta ou não pelo plenário", disse.
A retificação do resultado ocorreu depois de o ministro Eros Grau esclarecer que em seu voto defendia que a decisão final fosse do presidente da República. Mas ponderou que Lula terá de respeitar os termos do tratado de extradição entre Brasil e Itália, que foi firmado em 1989.
"Lula terá de observar o tratado. O que vier a acontecer será objeto de outro processo ou não", disse Eros Grau. Ele ainda esclareceu que seu voto diz que o presidente tem de respeitar os termos do tratado de extradição: "No meu entender, o ato não é discricionário, porém, há de ser praticado nos termos do direito convencional. Não existe dúvida quanto a esse ponto. Votei com os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ayres Britto com a decisão de que o Supremo autoriza e quem vai executar ou não é o presidente da República".
Proclamada a reforma, a ata registrará agora apenas que o presidente da República não estará vinculado à decisão do STF pela extradição.
O texto não trata mais da "discricionariedade" – ou permissão do presidente da República em descumprir a ordem. Com a retificação do voto de Eros, a decisão de Lula deixa de ser totalmente livre. Ele passa a ter de respeitar o tratado.
Para o relator do caso, ministro Cezar Peluso, ainda não dá para avaliar as consequências: "A decisão não vincula o presidente da República a cumprir a decisão do STF de extraditar Battisti. As consequências disso são outro capítulo".
Segundo o advogado do governo italiano, Nabor Bulhões, Lula será obrigado a entregar o ex-ativista italiano Battisti para o governo da Itália. Para Bulhões, "depois dessa decisão, Lula pode apenas adiar a entrega de Battisti, sob a alegação de que ele responde a um processo no Brasil. Mas se negar a entregá-lo, isso nunca".
Reviravolta – No julgamento do dia 18 de novembro, por 5 votos a 4 os ministros do STF autorizaram a extradição do italiano. Pelo mesmo placar deixaram a decisão final para o presidente Lula.
Na tarde de ontem, durante uma sessão tensa, introduziram uma alteração inesperada na proclamação do resultado do julgamento encerrado em novembro, o que abriu brecha para que uma eventual decisão contrária à extradição seja alvo de contestação no STF.
A mudança foi definida como "virada de mesa" pelo ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, o questionamento é uma manobra do governo italiano para forçar o presidente Lula a entregar o terrorista.
"O que pretende o governo [italiano] é uma virada de mesa. [...] Não se pode reabrir o julgamento, ainda que se tenha um conflito entre fundamentos e dispositivos. A segurança jurídica é básica no estado democrático de Direito. Não podemos ficar depois de um julgamento reabrindo em sessões subsequentes o que foi assentado de forma correta ou não pelo plenário", disse.
A retificação do resultado ocorreu depois de o ministro Eros Grau esclarecer que em seu voto defendia que a decisão final fosse do presidente da República. Mas ponderou que Lula terá de respeitar os termos do tratado de extradição entre Brasil e Itália, que foi firmado em 1989.
"Lula terá de observar o tratado. O que vier a acontecer será objeto de outro processo ou não", disse Eros Grau. Ele ainda esclareceu que seu voto diz que o presidente tem de respeitar os termos do tratado de extradição: "No meu entender, o ato não é discricionário, porém, há de ser praticado nos termos do direito convencional. Não existe dúvida quanto a esse ponto. Votei com os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ayres Britto com a decisão de que o Supremo autoriza e quem vai executar ou não é o presidente da República".
Proclamada a reforma, a ata registrará agora apenas que o presidente da República não estará vinculado à decisão do STF pela extradição.
O texto não trata mais da "discricionariedade" – ou permissão do presidente da República em descumprir a ordem. Com a retificação do voto de Eros, a decisão de Lula deixa de ser totalmente livre. Ele passa a ter de respeitar o tratado.
Para o relator do caso, ministro Cezar Peluso, ainda não dá para avaliar as consequências: "A decisão não vincula o presidente da República a cumprir a decisão do STF de extraditar Battisti. As consequências disso são outro capítulo".
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