LEI E JUSTIÇA CONTRA MST

Nota Oficial

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, vem a público solicitar que as autoridades federais  adotem, com a urgência que se faz necessária, medidas efetivas para restabelecer o Estado de Direito no Pará, unidade da Federação onde  tem prevalecido a  desordem  e o mais completo desrespeito à Constituição e às leis do País.  Acerca  dessa  gravíssima situação,  cumpre  chamar a atenção da sociedade brasileira para os seguintes pontos:

 

1)  avança o clima de terror na sociedade paraense em decorrência de dois fatores de extrema gravidade: (a) a reiterada ação criminosa perpetrada   por grupos armados, que se auto-denominam trabalhadores sem terra,  e  (b) a  deliberada  omissão  do Governo  do Estado. Autoridades do Executivo paraense, a despeito de terem recebido a missão constitucional de manter a ordem pública e cumprir as leis, convivem amigavelmente com  tais movimentos que  desprezam as determinações  da lei, da Constituição e da Justiça;

 

2) as autoridades da República e o povo brasileiro não podem mais ignorar uma verdade trágica: o estado do Pará é um território sem lei, onde  os  direitos fundamentais da pessoa humana são  ofendidos  de forma recorrente  e deliberada.  A tolerância com as repetidas invasões e a negativa de dar cumprimento às ordens judiciais de reintegração de posse consiste em negar à sociedade paraense direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito de propriedade, do direito ao acesso à Justiça, do direito ao devido processo legal e da liberdade de exercício do trabalho; 

 

3) a falta de consciência institucional do Executivo estadual pode ser comprovada por inúmeros fatos. Um deles: mais de cem proprietários que tiveram suas terras invadidas foram à Justiça do Pará  e tiveram reconhecido seu direito à reintegração  de posse. A governadora do Estado, no entanto, se recusa a atender às determinações  judiciais e  legais;

 

4) na próxima quarta-feira, a CNA  oferecerá  perante a Procuradoria Geral da República  representação para que seja encaminhado ao STF pedido de intervenção federal no  Estado do Pará. É a segunda vez neste ano – a primeira foi  perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – que os produtores rurais  recorrem às autoridades competentes para que seja decretada intervenção federal  com o objetivo de  resolver os graves problemas  que ora enfrentam;

 

5) passou  do ponto de retorno a tolerância do povo brasileiro com  as violações cometidas pelo MST,  organização criminosa conhecida pela  disseminação de práticas violentas, ilícitas e abusivas. O que está em risco é a democracia, o Estado de Direito e a segurança pública quando criminosos e meliantes conseguem ameaçar, intimidar e silenciar quem  atua com seriedade, moderação e respeito às leis.

 

 

Brasília, 20 de abril de 2009

Senadora Kátia Abreu

Presidente da CNA  

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