Manifesto à Nação LIX

O art. 7º, inciso I, da Constituição Federal dispõe de forma clara e inequívoca que:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”

Todavia, o Executivo mandou ao Congresso Nacional projeto de lei que embute em seu bojo grave inconstitucionalidade, ou seja, inclui no projeto dispositivo que retira do Congresso a discussão do valor do salário mínimo até o fim do mandato de Dilma Rousseff.

A manobra insidiosa consistiu em estabelecer que a política para salário mínimo seja aquela acertada entre o governo e as centrais sindicais em 2007 – PIB dos dois anos anteriores mais a inflação do período – sendo o valor fixado por decreto.

Sorrateiramente, o Governo Dilma usurpa do Congresso a competência de decidir sobre o salário mínimo.

Desequilibrou-se a independência dos Poderes e, no que pertine ao salário mínimo, nossa República ficou capenga, ou seja, o Legislativo não fala mais em termos de salário mínimo.

Por outro lado, ficou patente a inconstitucionalidade do projeto proposto pelo governo, já aprovada pela Câmara dos Deputados.

O salário mínimo, no mínimo, durante o governo de Dilma não seguirá o rito constitucional e não será votado por Lei.

Basta um simples decreto da déspota de plantão, rasga-se a constituição e fixa-se o novo salário mínimo.

Por que a Câmara dos Deputados, por larga maioria, 373 Deputados de 17 Partidos votam contra a própria Câmara, usurpada em sua Competência?

Por que o Legislativo iria se abastardar? Tudo estava dominado.

A distribuição das verbas parlamentares e os cargos do segundo escalão foram a moeda de troca.

O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi do PDT foi ameaçado de demissão, caso sua sigla não votasse a favor do tirânico projeto de lei: “A fidelidade terá de ser total. Sem isso, não tem por que estar presente no governo”.

Pobre Ministro, ameaçado, não teve a hombridade de renunciar e levar seu partido votar com sua consciência.

O episódio revela a veia totalitária do governo, que paga bem, mas exige “fidelidade” do vendedor de consciência.

Vivemos a máxima maquiavélica que “os fins justificam os meios”, a independência do legislativo, a lei, a ordem constitucional, nada importam, desde que os apetites políticos estejam saciados.

A presença de Erenice Guerra na posse da mandatária de plantão, com direito a troca de afagos foi significativa.

A escolha de réu – João Paulo Cunha – no processo do mensalão para presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara demonstra o desrespeito pela ética e pela coisa pública, confundida com a particular.

Faltou dizer que o projeto de lei do executivo que durante o governo Dilma o salário mínimo será fixado por decreto, afronta também o inciso II, do art. 5º da Constituição Federal que preceitua:

“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Daí por que o decreto que fixar os futuros salários mínimos não poderá obrigar a todos cumpri-lo: não é lei.

Restou a voz de Roberto Freire verberando contra tamanha iniqüidade e prometendo, ingressar com a competente ADIN no Egrégio Supremo Tribunal Federal, eis que vedada a delegação de competência, nos termos do parágrafo 1º, do art. 68, da Constituição Federal.

Embora não se discuta o valor do salário mínimo, mas sim a forma ditatorial de sua fixação, é bom lembrar que os nossos parlamentares se concederam, em causa própria, reajuste de 62% nos seus vencimentos contra 6,86% de aumento para os trabalhadores.

Até quando o povo brasileiro, em troca das migalhas do bolsa família e outras fraudes, suportará manter-se algemado aos currais eleitorais dos políticos corruptos e dos tiranos de plantão?

Até quando o povo brasileiro continuará humilhado e subserviente?

Pela evolução da corrupção, da impunidade e da tirania não deverá demorar longo tempo para que os brasileiros acampem e protestem em sua Praça Tahrir, com ou sem o apóio das Forças Armadas.

Vinicius F. Paulino
Marco Antonio Lacava
Membros da Loja Maçônica Minerva Paulista
São Paulo, 22 de Fevereiro de 2011.