O art. 7º, inciso I, da Constituição Federal dispõe de forma clara e inequívoca que:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
Todavia, o Executivo mandou ao Congresso Nacional projeto de lei que embute em seu bojo grave inconstitucionalidade, ou seja, inclui no projeto dispositivo que retira do Congresso a discussão do valor do salário mínimo até o fim do mandato de Dilma Rousseff.
A manobra insidiosa consistiu em estabelecer que a política para salário mínimo seja aquela acertada entre o governo e as centrais sindicais em 2007 – PIB dos dois anos anteriores mais a inflação do período – sendo o valor fixado por decreto.
Sorrateiramente, o Governo Dilma usurpa do Congresso a competência de decidir sobre o salário mínimo.
Desequilibrou-se a independência dos Poderes e, no que pertine ao salário mínimo, nossa República ficou capenga, ou seja, o Legislativo não fala mais em termos de salário mínimo.
Por outro lado, ficou patente a inconstitucionalidade do projeto proposto pelo governo, já aprovada pela Câmara dos Deputados.
O salário mínimo, no mínimo, durante o governo de Dilma não seguirá o rito constitucional e não será votado por Lei.
Basta um simples decreto da déspota de plantão, rasga-se a constituição e fixa-se o novo salário mínimo.
Por que a Câmara dos Deputados, por larga maioria, 373 Deputados de 17 Partidos votam contra a própria Câmara, usurpada em sua Competência?
Por que o Legislativo iria se abastardar? Tudo estava dominado.
A distribuição das verbas parlamentares e os cargos do segundo escalão foram a moeda de troca.
O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi do PDT foi ameaçado de demissão, caso sua sigla não votasse a favor do tirânico projeto de lei: “A fidelidade terá de ser total. Sem isso, não tem por que estar presente no governo”.
Pobre Ministro, ameaçado, não teve a hombridade de renunciar e levar seu partido votar com sua consciência.
O episódio revela a veia totalitária do governo, que paga bem, mas exige “fidelidade” do vendedor de consciência.
Vivemos a máxima maquiavélica que “os fins justificam os meios”, a independência do legislativo, a lei, a ordem constitucional, nada importam, desde que os apetites políticos estejam saciados.
A presença de Erenice Guerra na posse da mandatária de plantão, com direito a troca de afagos foi significativa.
A escolha de réu – João Paulo Cunha – no processo do mensalão para presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara demonstra o desrespeito pela ética e pela coisa pública, confundida com a particular.
Faltou dizer que o projeto de lei do executivo que durante o governo Dilma o salário mínimo será fixado por decreto, afronta também o inciso II, do art. 5º da Constituição Federal que preceitua:
“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Daí por que o decreto que fixar os futuros salários mínimos não poderá obrigar a todos cumpri-lo: não é lei.
Restou a voz de Roberto Freire verberando contra tamanha iniqüidade e prometendo, ingressar com a competente ADIN no Egrégio Supremo Tribunal Federal, eis que vedada a delegação de competência, nos termos do parágrafo 1º, do art. 68, da Constituição Federal.
Embora não se discuta o valor do salário mínimo, mas sim a forma ditatorial de sua fixação, é bom lembrar que os nossos parlamentares se concederam, em causa própria, reajuste de 62% nos seus vencimentos contra 6,86% de aumento para os trabalhadores.
Até quando o povo brasileiro, em troca das migalhas do bolsa família e outras fraudes, suportará manter-se algemado aos currais eleitorais dos políticos corruptos e dos tiranos de plantão?
Até quando o povo brasileiro continuará humilhado e subserviente?
Pela evolução da corrupção, da impunidade e da tirania não deverá demorar longo tempo para que os brasileiros acampem e protestem em sua Praça Tahrir, com ou sem o apóio das Forças Armadas.
Vinicius F. Paulino
Marco Antonio Lacava
Membros da Loja Maçônica Minerva Paulista
São Paulo, 22 de Fevereiro de 2011.
sábado, 26 de fevereiro de 2011
terça-feira, 22 de fevereiro de 2011
DR. RAONI METUKTIRE NÃO QUER PROGRESSO
Cerca de uma centena de índios, liderados pelo cacique Raoni Metuktire, pisaram ontem a grama do Congresso, em Brasília, para protestar contra a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu. Segundo a imprensa, a presença de jornalistas e profissionais de mídia foi grande, inclusive de veículos de outros países, o que atesta o apelo internacional que possui o tema, por conta dos impactos socioambientais e do polêmico debate que vem se ampliando na sociedade civil.
De fato, as questões relativas à Amazônia sempre tiveram grande apelo internacional. Em abril ano passado, James Cameron, o diretor de Avatar – aquele solene abacaxi produzido para adolescentes e bobalhões outros – esteve nesta terra de botocudos e criticou a construção da usina. Disse que iria pedir apoio de congressistas norte-americanos na luta contra o projeto. “Esta não é uma questão só do Brasil, mas do mundo todo. Vou para Washington para conversar com senadores”.
Se conversou, não sei. Mas imagine o leitor o inverso, um cineasta brasileiro protestando em Washington contra a construção de uma usina nos Estados Unidos. A imprensa ianque o tomaria por alucinado. No Brasil, jornalistas deslumbrados vêem Cameron como um profeta.
Volto a Raoni, que, segundo os jornais, falou na sua língua nativa, com a dignidade da velhice que mantém seus ideais. Por artes mágicas da Funai, o cacique, que era txucarramãe, de repente virou caiapó. O que está por trás desta troca de tribos, ignoro. Mas alguma intenção oculta há de haver.
Raoni, se alguém não lembra, é aquele cacique que, nos anos 80, exibia orgulhosamente aos jornais a borduna com que matou onze peões de uma fazenda. Não só permaneceu impune, totalmente alheio à legislação brasileira, como foi recebido com honras de chefe de Estado na Europa. O papa João Paulo II, François Mitterrand e os reis da Espanha, entre outros, o receberam como líder indígena. Raoni, com seus beiços, se deu inclusive ao luxo de expor sua pintura em Paris. Um dos quadros do assassino atingiu US$ 1.600 em uma lista de preços que começava a partir de mil dólares. Em 2008, Raoni recebeu o título de Dr. Honoris Causa pela UFMT (Universidade Federal do Mato Grosso). Enfim, isso de universidades homenagear assassinos está virando praxe acadêmica. Fidel Ruz Castro também é Dr. Honoris Causa pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).
Dr. Raoni Metuktire, portanto. Que em setembro de 2009 encontrou-se com Nicolas Sarkozy na Embaixada da França, em Brasília, pouco antes do desfile da Independência. O presidente francês ficou impressionado com os belfos do bugre, círculo de 8 cm de diâmetro que Raoni tem no lábio inferior. O cacique tem um instituto, que leva seu nome, e desenvolve projetos econômicos sustentáveis no parque do Xingu além de ações para proteção ambiental das áreas indígenas, com apoio financeiro de organismos europeus. Sempre haverá na Europa quem se oponha a projetos de desenvolvimento no Terceiro Mundo. Questão de proteção de mercado.
Há uns bons quatro anos, comentei reportagem do 60 Minutes sobre uma região da Índia que abrigava quarenta milhões de habitantes. O programa começava mostrando mulheres e crianças carregando em baldes, para próprio consumo, uma água preta e lamacenta. Outras juntavam esterco de vaca, usado como combustível. Havia um projeto de uma represa para abastecer de energia elétrica e água potável a região toda. Uma ONG vetou o projeto junto ao Banco Mundial, com a argumentação de que a represa ameaçava uma espécie qualquer de tigre. A represa gorou e quarenta milhões de pessoas continuaram a beber água podre e cozinhar com esterco de vaca.
A reportagem entrevistava em Nova York, em um elegante apartamento, a porta-voz da ONG que conseguiu sepultar a represa. Não sei se a moça percebeu a ironia, mas o repórter a filma enchendo um copo de límpida água de torneira. O repórter quer saber porque privar milhões de pessoas de água limpa. A moça dizia mais ou menos o seguinte (cito de memória): não queremos que aquelas populações adquiram os hábitos de consumo do Ocidente. É como se dissesse: esses hábitos do Ocidente são privilégios de ocidentais. Vocês aí, continuem catando esterco de vaca.
Todas as casas de Roma tinham água encanada antes de Cristo. No Brasil, até hoje, milhões de pessoas não dispõem deste conforto. Mais de trezentos projetos de barragens já foram engavetados no mundo, especialmente na África, Ásia e América Latina, por obra de ONGs. Estas organizações estão cometendo crimes contra a humanidade, ao condenar milhões de pessoas a viver longe da água potável e energia elétrica. Seus militantes são sempre oriundos de países desenvolvidos, todos pontilhados de represas. Sua ação sempre incide sobre países do Terceiro Mundo, que precisam de energia para abandonar esta condição.
O cacique assassino, tido hoje como símbolo internacional do movimento de defesa da Amazônia, quer dizer à presidente que os povos indígenas da região do Rio Xingu, no Pará, não querem a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. “Vim para falar que somos contra, que não queremos Belo Monte. Se o governo pudesse me ouvir, queria dizer que não construam a usina. Não temos mais espaço. Vocês homens brancos já tomaram conta de todas as terras. O governo deveria deixar os índios onde os índios estão. Quero que rios e florestas fiquem para os meus netos e vou lutar por isso”.
Coitadinhos dos bugres. São os maiores latifundiários do Brasil e se queixam da falta de espaço. Quando branco possui uma grande extensão de terra produtiva, é insultado pela imprensa como latifundiário. Indígenas que nada produzem a não ser folclore têm extensões ainda maiores de terra se queixam de pouco espaço. Com a carinhosa complacência dos jornalistas que anatematizam quem trabalha e produz alimentos.
Um assassino em série, que deveria estar na cadeia e hoje se arvora em defensor do meio-ambiente, pede a uma ex-terrorista, que não deveria ter saído da cadeia, que proíba a construção de uma hidrelétrica.
Que tempos, os que nos foram dado viver!
.
sábado, 19 de fevereiro de 2011
ELES FRAUDARAM A CONSTITUIÇÃO!
A base dar votos ao governo é normal; entregar a honra do Congresso ao Planalto é uma vergonha! Ou: ELES FRAUDARAM A CONSTITUIÇÃO!
A base aliada apagou ontem, por 300 votos a 117, um trecho da Constituição.
Vamos botar a bola no chão. Muito do que se viu na votação do novo salário mínimo é parte da política, goste-se ou não do resultado. Ninguém pode censurar o governo por ter mobilizado a sua base e garantido um resultado realmente avassalador quando se comparam os votos. Tendo também a dar pouca bola para conversas como: “O governo pressionou; o governo ameaçou; o governo isso e aquilo…” O Executivo tem o direito de cobrar fidelidade de seus aliados. Se a lei lhe faculta a nomeação de cargos políticos, não vejo nada demais em que sejam usados para que se garanta o resultado que se quer no Congresso. O que é indecente é a quantidade de cargos ocupados sem concurso, aí sim. Adiante!
Eu já escrevi aqui algumas vezes que a oposição não tinha a menor chance de emplacar um mínimo diferente dos R$ 545 — e continua a não ter no Senado. O governo pode obter 50% a mais dos votos de que precisa. Assim, reitero que a votação representa a chance de fazer uma crítica ao governo que é de natureza política. Por que as contas do governo estão tão apertadas? Por que se vai tentar fazer um corte de R$ 50 bilhões no Orçamento? Ah, sim: não vai adiantar o senador Aécio Neves (PSDB) propor R$ 560 para demonstrar que é um bom moço e não um “radical” que quer logo R$ 600… O pão seco de Dilma, senador, é o mesmo sem manteiga ou sem margarina…
Absolutamente anormal, impressionante mesmo, é a Câmara ter aprovado, por 350 votos a 117, a consciente e deliberada violação da Constituição, que estabelece que o salário mínimo é definido por lei — e, pois, tem de ser votado pelo Congresso. No projeto do governo, encampado com uma pequena mudança malandra pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP), o valor será definido pelo Executivo por meio de decreto, com base na tal equação acertada com as centrais: correção da inflação mais crescimento da economia dois anos antes.
Vamos ver.
Qual foi o truque a que recorreu o governo, com a ajuda de Vicentinho? Enviou um projeto de lei — e salário mínimo só pode ser definido assim — estabelecendo que, até 2015, o mínimo será definido por decreto. Entenderam? Na prática, o governo recorreu à Constituição para fraudar a Constituição. Se alguém decidir apelar ao Supremo, e isso certamente se fará, não é possível que o expediente prospere. Se a moda pega, tudo o que, na Constituição, depende de lei pode passar a ser decidido por decreto! Basta, para tanto, votar uma lei!
Para mudar a Constituição, são necessários três quintos dos parlamentares em duas votações em cada Casa. Só pode ser feito por meio de emenda constitucional. O PT descobriu um caminho para mudar a Carta usando um simples projeto de lei, por maioria simples. É UM GOLPE NA CONSTITUIÇÃO!
Atenção! Nem estou entrando no mérito do conteúdo, e posso fazê-lo, sim: trato de uma questão formal, legal e constitucional. Essa é uma prática consagrada por Hugo Chávez, na Venezuela: usa a lei contra a lei, usa a Constituição contra a Constituição. E que se faça aqui o reconhecimento: deve-se ao deputado Roberto Freire (PPS-SP) ter apontado o absurdo!
Reitero: a questão do salário mínimo, em si, é o de menos. O governo está testando um método. Se Câmara e Senado condescenderem com a fraude constitucional e se o Supremo também aceitar, Dilma pode governar o Brasil por decreto se quiser. Como na ditadura.
Reinaldo Azevedo
A Lei da Acochambração. Ou: Jucá, o jurista juramentado em governismo
“A oposição está enganada. O salário mínimo deste e dos próximos anos está sendo definido por esta lei, o que o decreto vai fazer é o desdobramento desta lei”.
A frase acima é do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá não está enganado. Está tentando enganar. A ser como ele quer, o que se votou ontem, então, foi uma espécie de lei delegada: pelos próximos quatro anos, o Congresso renuncia a uma prerrogativa e a transfere para o Executivo.
Insisto: se é possível fazer isso com o salário mínimo, é possível fazê-lo com qualquer outro tema que seja regulado por lei.
Olhem aqui: se há coisa que, para mim, funciona como índice de país bananeiro são essas acochambrações legais promovidas por autoridades, que, como todos nós, não podem fazer, sem punição, o que a lei veta e, à diferença de nós, só podem fazer o que está previsto em lei.
E a Carta Magna é muito clara: o salário mínimo tem de ser decidido por lei, no Congresso, não por decreto presidencial, ainda que, malandramente, como fez Vicentinho, se coloque no texto que o Executivo editará um decreto “na forma desta lei”. É mero truque! Trata-se de uma vigarice jurídica.
Aliás, ao recorrer a tal expediente, o próprio relator admitia a inconstitucionalidade do que estava sendo votado. Ele só estava… acochambrando!
Reinaldo Azevedo
O PMDB e o futuro: quem se une a favor também se une contra
O PMDB tem 77 deputados. Todos disseram “sim” à proposta do governo do salário mínimo e “não” aos R$ 600 do PSDB e aos R$ 560 do DEM. Também devem ter votado unidos contra o destaque do deputado Roberto Freire (PPS-PE), que simplesmente buscava retirar uma inconstitucionalidade da lei.
O discurso do líder do partido, o patriota Henrique Eduardo Alves (RN), anunciando a adesão de 100% da bancada buscou mostrar ao governo que ali há comando. E, se há, os deputados podem ir para um lado ou para outro. Unida, a bancada tem mais condições de, como posso chamar?, negociar princípios. E já pode se dizer mais governista do que o próprio PT, que teve duas defecções.
Reinaldo Azevedo
Um Supremo já infiltrado
“Toda vez que a Constituição se refere a lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois pelo Congresso. Agora, essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”.
A fala é de Marco Aurélio de Mello, ministro do STF, comentando em tese o projeto aprovado na Câmara que transfere para a Presidência da República, até 2015, a prerrogativa de definir, por decreto, o salário mínimo. Segundo a Constituição, isso tem de ser feito por lei, no Congresso. Marco Aurélio, como fica evidente, considera o procedimento um tanto heterodoxo…
Reportagem do Estadão informa, no entanto, que ao menos um membro do tribunal não vê problema na lei aprovada. É… A coisa é complicada! Haver um ministro do STF — ainda que seja apenas 1 em 11 — que considere possível uma lei solapar um dispositivo constitucional é sinal de que o perigo bate à porta do estado de direito.
A minha questão é óbvia: se é possível, na questão dos salários, transferir uma prerrogativa constitucional do Congresso para o Executivo por meio de uma simples lei, por que não se pode fazer o mesmo em outros assuntos?
Reinaldo Azevedo
.
A base aliada apagou ontem, por 300 votos a 117, um trecho da Constituição.
Vamos botar a bola no chão. Muito do que se viu na votação do novo salário mínimo é parte da política, goste-se ou não do resultado. Ninguém pode censurar o governo por ter mobilizado a sua base e garantido um resultado realmente avassalador quando se comparam os votos. Tendo também a dar pouca bola para conversas como: “O governo pressionou; o governo ameaçou; o governo isso e aquilo…” O Executivo tem o direito de cobrar fidelidade de seus aliados. Se a lei lhe faculta a nomeação de cargos políticos, não vejo nada demais em que sejam usados para que se garanta o resultado que se quer no Congresso. O que é indecente é a quantidade de cargos ocupados sem concurso, aí sim. Adiante!
Eu já escrevi aqui algumas vezes que a oposição não tinha a menor chance de emplacar um mínimo diferente dos R$ 545 — e continua a não ter no Senado. O governo pode obter 50% a mais dos votos de que precisa. Assim, reitero que a votação representa a chance de fazer uma crítica ao governo que é de natureza política. Por que as contas do governo estão tão apertadas? Por que se vai tentar fazer um corte de R$ 50 bilhões no Orçamento? Ah, sim: não vai adiantar o senador Aécio Neves (PSDB) propor R$ 560 para demonstrar que é um bom moço e não um “radical” que quer logo R$ 600… O pão seco de Dilma, senador, é o mesmo sem manteiga ou sem margarina…
Absolutamente anormal, impressionante mesmo, é a Câmara ter aprovado, por 350 votos a 117, a consciente e deliberada violação da Constituição, que estabelece que o salário mínimo é definido por lei — e, pois, tem de ser votado pelo Congresso. No projeto do governo, encampado com uma pequena mudança malandra pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP), o valor será definido pelo Executivo por meio de decreto, com base na tal equação acertada com as centrais: correção da inflação mais crescimento da economia dois anos antes.
Vamos ver.
Qual foi o truque a que recorreu o governo, com a ajuda de Vicentinho? Enviou um projeto de lei — e salário mínimo só pode ser definido assim — estabelecendo que, até 2015, o mínimo será definido por decreto. Entenderam? Na prática, o governo recorreu à Constituição para fraudar a Constituição. Se alguém decidir apelar ao Supremo, e isso certamente se fará, não é possível que o expediente prospere. Se a moda pega, tudo o que, na Constituição, depende de lei pode passar a ser decidido por decreto! Basta, para tanto, votar uma lei!
Para mudar a Constituição, são necessários três quintos dos parlamentares em duas votações em cada Casa. Só pode ser feito por meio de emenda constitucional. O PT descobriu um caminho para mudar a Carta usando um simples projeto de lei, por maioria simples. É UM GOLPE NA CONSTITUIÇÃO!
Atenção! Nem estou entrando no mérito do conteúdo, e posso fazê-lo, sim: trato de uma questão formal, legal e constitucional. Essa é uma prática consagrada por Hugo Chávez, na Venezuela: usa a lei contra a lei, usa a Constituição contra a Constituição. E que se faça aqui o reconhecimento: deve-se ao deputado Roberto Freire (PPS-SP) ter apontado o absurdo!
Reitero: a questão do salário mínimo, em si, é o de menos. O governo está testando um método. Se Câmara e Senado condescenderem com a fraude constitucional e se o Supremo também aceitar, Dilma pode governar o Brasil por decreto se quiser. Como na ditadura.
Reinaldo Azevedo
A Lei da Acochambração. Ou: Jucá, o jurista juramentado em governismo
“A oposição está enganada. O salário mínimo deste e dos próximos anos está sendo definido por esta lei, o que o decreto vai fazer é o desdobramento desta lei”.
A frase acima é do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá não está enganado. Está tentando enganar. A ser como ele quer, o que se votou ontem, então, foi uma espécie de lei delegada: pelos próximos quatro anos, o Congresso renuncia a uma prerrogativa e a transfere para o Executivo.
Insisto: se é possível fazer isso com o salário mínimo, é possível fazê-lo com qualquer outro tema que seja regulado por lei.
Olhem aqui: se há coisa que, para mim, funciona como índice de país bananeiro são essas acochambrações legais promovidas por autoridades, que, como todos nós, não podem fazer, sem punição, o que a lei veta e, à diferença de nós, só podem fazer o que está previsto em lei.
E a Carta Magna é muito clara: o salário mínimo tem de ser decidido por lei, no Congresso, não por decreto presidencial, ainda que, malandramente, como fez Vicentinho, se coloque no texto que o Executivo editará um decreto “na forma desta lei”. É mero truque! Trata-se de uma vigarice jurídica.
Aliás, ao recorrer a tal expediente, o próprio relator admitia a inconstitucionalidade do que estava sendo votado. Ele só estava… acochambrando!
Reinaldo Azevedo
O PMDB e o futuro: quem se une a favor também se une contra
O PMDB tem 77 deputados. Todos disseram “sim” à proposta do governo do salário mínimo e “não” aos R$ 600 do PSDB e aos R$ 560 do DEM. Também devem ter votado unidos contra o destaque do deputado Roberto Freire (PPS-PE), que simplesmente buscava retirar uma inconstitucionalidade da lei.
O discurso do líder do partido, o patriota Henrique Eduardo Alves (RN), anunciando a adesão de 100% da bancada buscou mostrar ao governo que ali há comando. E, se há, os deputados podem ir para um lado ou para outro. Unida, a bancada tem mais condições de, como posso chamar?, negociar princípios. E já pode se dizer mais governista do que o próprio PT, que teve duas defecções.
Reinaldo Azevedo
Um Supremo já infiltrado
“Toda vez que a Constituição se refere a lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois pelo Congresso. Agora, essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”.
A fala é de Marco Aurélio de Mello, ministro do STF, comentando em tese o projeto aprovado na Câmara que transfere para a Presidência da República, até 2015, a prerrogativa de definir, por decreto, o salário mínimo. Segundo a Constituição, isso tem de ser feito por lei, no Congresso. Marco Aurélio, como fica evidente, considera o procedimento um tanto heterodoxo…
Reportagem do Estadão informa, no entanto, que ao menos um membro do tribunal não vê problema na lei aprovada. É… A coisa é complicada! Haver um ministro do STF — ainda que seja apenas 1 em 11 — que considere possível uma lei solapar um dispositivo constitucional é sinal de que o perigo bate à porta do estado de direito.
A minha questão é óbvia: se é possível, na questão dos salários, transferir uma prerrogativa constitucional do Congresso para o Executivo por meio de uma simples lei, por que não se pode fazer o mesmo em outros assuntos?
Reinaldo Azevedo
.
EUA prendem cientistas que tentavam passar segredos atômicos à Venezuela.
Um cientista argentino naturalizado americano e sua mulher foram presos nesta sexta-feira nos Estados Unidos acusados de tentar passar informação confidencial sobre armas nucleares para a Venezuela.
Pedro Leonardo Mascheroni, de 75 anos, e a americana Marjorie Roxby Mascheroni, 67 anos, foram detidos em casa, no Novo México. Em 2008, um agente do FBI (polícia federal americana) se fingiu de funcionário do governo venezuelano para descobrir o casal.
O argentino teria dito ao agente disfarçado que poderia ajudar a Venezuela a desenvolver uma arma nuclear em dez anos. Para isso, explicou que o país sul-americano poderia usar um reator nuclear subterrâneo secreto para enriquecer plutônio.
Pedro Leonardo Mascheroni, de 75 anos, e a americana Marjorie Roxby Mascheroni, 67 anos, foram detidos em casa, no Novo México. Em 2008, um agente do FBI (polícia federal americana) se fingiu de funcionário do governo venezuelano para descobrir o casal.
O argentino teria dito ao agente disfarçado que poderia ajudar a Venezuela a desenvolver uma arma nuclear em dez anos. Para isso, explicou que o país sul-americano poderia usar um reator nuclear subterrâneo secreto para enriquecer plutônio.
Mascheroni chegou a enviar um disco de computador com um documento codificado de 132 páginas, chamado "Um Programa de Dissuasão para a Venezuela", que continha dados sigilosos sobre armas nucleares. Pelo texto, teria cobrado quase US$ 800 mil.
Ele trabalhou como funcionário terceirizado para o laboratório nacional de Los Alamos, no Novo México, de 1979 a 1988. Sua mulher trabalhou no mesmo local de 1981 a 2010.
Entre as 22 acusações já apresentadas contra o casal, está "conspirar para participar do desenvolvimento de uma arma atômica para a Venezuela". Se considerados culpados, os dois podem ser condenados à prisão perpétua.
Ele trabalhou como funcionário terceirizado para o laboratório nacional de Los Alamos, no Novo México, de 1979 a 1988. Sua mulher trabalhou no mesmo local de 1981 a 2010.
Entre as 22 acusações já apresentadas contra o casal, está "conspirar para participar do desenvolvimento de uma arma atômica para a Venezuela". Se considerados culpados, os dois podem ser condenados à prisão perpétua.
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011
Pedido de intervenção - ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software
Antes de ler as novidades abaixo, sobre o pedido de intervenção - ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software - peço mais uma vez aos que ainda não assinaram a petição online que por favor o façam acessando o endereço:
http://www.peticaopublica.com/?pi=UE2011BR
OBS. - Aos que, ingênua e precipitadamente, acham que este assunto pertence ao campo das "teorias conspirativas", ou consideram como "revanche tucana de perdedores inconformados", lamento informar, mas o PRIMEIRO a levantar suspeitas quanto a urna eletrônica foi (em 1982) LEONEL BRIZOLA - dizia que "a urna eletrônica é equivalente à argola que se põe no focinho do touro para levá-lo aonde se quer" e que "sem a impressão simultânea do voto não se garantia a segurança" e a "LUTA PELO VOTO IMPRESSO" já existe há mais de QUATORZE ANOS (desde 1997), foi criada e é liderada pelo engenheiro Amilcar Brunazo Filho, assessor do PDT, PSB, PV e PT do B e dela participam advogados, professores, jornalistas, engenheiros, analistas, mesários na eleição, fiscais de partidos entre outros, e há alguns anos vem contando com o apoio de deputados do PDT, os quais estão levando a discussão e as denúncias para a câmara. Todos desejam apenas; tornar transparente essa verdadeira "caixa preta" que é o sistema eleitoral brasileiro, que urge o seu aperfeiçoamento e que atualmente não merece a confiança dos eleitores e muito menos o seu "orgulho" frente a países mais desenvolvidos por possuir a eleição de mais rápidos resultados, proporcionados por tal engenhoca.
Nunca aconteceram Fraudes? Informe-se:
"Em 1982, na primeira totalização eletrônica de urnas no Rio de Janeiro, o candidato ao governo do Rio Leonel Brizola só não perdeu a eleição ganha nas urnas porque o 'Jornal do Brasil' somou manualmente os boletins do TRE, já que a empresa contratada para fazer o somatório final dos mapas produzido manualmente pelas juntas eleitorais, a PROCONSULT, havia alterado o resultado, dando a vitória a Moreira Franco".
mais; leia no artigo "O Voto Eletrônico em Xeque", de Marina Amaral, publicado na revista Caros Amigos de Setembro de 2000
http://www.mail-archive.com/voto-eletronico@pipeline.iron.com.br/msg10778.html
Conheça outras fraudes ocorridas lendo o Relatório CMind
Resumo com 2 págs
http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/RelatorioCMind-sumario.pdf
Íntegra do relatório com 105 páginas
http://www.votoseguro.org/textos/RelatorioCMind.pdf
ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software - O fio da meada
Informamos que o PDT, por meio de seus advogados Maria Cortiz e Marcos Ribeiro, deu entrada no STF com pedido para intervir na ADI 4543 na qualidade de Amicus Curiae para defender a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software (Artigo 5ª da Lei 12.034/2009).
A petição do PDT inclui 4 laudos técnicos de professores especialistas em TI e engenharia elétrica - prof. Jorge Stolfi (UNICAMP), prof. Walter Del Picchia (POLI), prof. Clóvis Fernandes (ITA) e prof. Michael Stanton (UFF) - e pode ser baixada em:
http://votoeletronico.googlegroups.com/attach/ed8e3bfea4af4054/ADI4543-PDT.zip?part=4
1) O que é a Lei e o que é a ADIN
O Art. 5º da Lei 12.034/2009 tem sido chamada (inclusive por mim) de Lei do Voto Impresso ou de Lei da Auditoria do Resultado Eleitoral, mas estas não são sua melhor denominação uma vez que em seu § 5º trata de tema que não tem nada a ver com isso.
O nome mais correto e completo é Lei Contra Fraude Eleitoral por Software (das urnas eletrônicas) por estabelecer normas para:
Objetivo 1- DETECTAR a Fraude de DESVIO DE VOTOS por adulteração do software das urnas
Objetivo 2- IMPOSSIBILITAR a Fraude de VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DO VOTO por adulteração do software das urnas
O objetivo 1 é alcançado pela Auditoria Automática do Resultado Eleitoral de forma independente do software das urnas e por meio do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor (§§ 1º a 4º da lei).
O objetivo 2 é alcançado pela separação total entre o equipamento de identificação do eleitor e o equipamento coletor do voto (§§ 5º da lei).
Assim, a ADI 4543, que pede a derrubada dessa lei, deve ser chamada por: ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software.
2) Quem perde espaço com a Lei
A Lei contra Fraude Eleitoral por Software atinge e restringe o campo de atuação daquelas pessoas que, por ventura, queiram explorar oportunidades de fraudar as eleições eletrônicas pela adulteração do software das urnas eletrônicas.
Aqui no Brasil, o software das urnas eletrônicas é totalmente desenvolvido e controlado pela secretaria de informática do TSE (STI-TSE) que já incluiu no software algumas defesas contra o risco menor, o ataque por agentes externos.
Porém, considerando os dados históricos, nacionais e internacionais, que mostram que mais de 90% dos ataques por adulteração do software em grandes sistemas informatizados tem origem ou conivência de agentes internos ao sistema se percebe que a Lei contra Fraude Eleitoral por Software coíbe, principalmente, o espaço de ação de possíveis fraudadores que tenham acesso interno ao software das urnas eletrônicas.
Em outras palavras, bem claras, as regras e limitações impostas pela Lei contra Fraude Eleitoral por Software atinge e restrige principalmente os funcionários da STI-TSE que, eventualmente, queiram fraudar o sistema eleitoral por via do software das urnas.
A lei objetiva, dessa forma, proteger o cidadão de fora do sistema contra a fraude que possa vir de dentro do sistema.
Isso explica com clareza porque nascem sempre no TSE e da STI-TSE todas as tentativas e ações para impedir a vigência da Lei contra Fraude Eleitoral por Software. Foi assim em 2002 com a Lei 10.408/2002 e está sendo assim com a Lei 12.034/2009.
3) O Fio da Meada
Seguindo ao fio da meada que levou à recente apresentação da ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software fica evidente que, embora tenha sido apresentada pelo PGR, a autoria da ADI 4543 partiu da cúpula administrativa do TSE, devidamente instrumentada pela STI-TSE.
E para piorar esse abuso, a ação será julgada pelos próprios autores da ação e seus pares!
A sequência cronológica dos fatos:
a) Setembro de 2009
A Lei 12.034 (mini-reforma eleitoral) é aprovada no congresso e sancionada pelo presidente apesar de toda pressão contra, largamente mostrada na imprensa, de ministros e ex-ministros do TSE.
A lei concede prazo até 2014 para o TSE adaptar seus equipamentos.
O PGR não apresentou nenhuma manifestação, nem a favor nem contra, nem antes nem depois de sancionada a lei.
b) Novembro de 2009
São recebidas as propostas para o fornecimento de 250 mil novas urnas eletrônicas.
O projeto da nova urna é feito pela STI-TSE e prevê a inclusão de sensor e software de biometria no Terminal do Mesário, em frontal desrespeito ao §5º da nova lei, que prevê para 2014 separação total entre equipamentos de identificação e de votação.
Parecer da STI-TSE nega impugnação, paradoxalmente afirmando que o projeto atende a lei.
Parecer da STI-TSE nega outras impugnações contra as especificações que determinam marcas de produtos. Três empresas desistem da concorrência, restando apenas duas.Parecer da STI-TSE exclui uma das concorrente, restando apenas a Diebold-Procom (fornecedora de 100% das urnas usadas na coleta de votos em 2010)
c) Outubro de 2010
Nota do TSE, com informações passadas pela STI-TSE, informa que foram compradas 194 mil urnas da Diebold, referente a licitação de 2009.
Essas urnas não atendem ao § 5º da Lei contra Fraude Eleitoral por Software.
Vejam a nota e o video do TSE que falam que "os equipamentos (urnas) vêm acoplados a um leitor biométrico para identificação dos eleitores por meio das impressões digitais" em:
http://www.tse.gov.br/internet/urnaEletronica/noticias/concluida_producao_novas_urnas.html
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.doacao=get&id=1333450&toAction=VIDEO_HOT_VIEW
d) Novembro de 2010Nota do TSE informa que:
http://www.youtube.com/CanalTRERS#p/u/0/n9i7JGrgAYM
e) Dezembro de 2010
O TSE adita o contrato com a Diebold para comprar, agora sem licitação, mais 117 mil urnas que não atendem ao § 5º da Lei Contra Fraude Eleitoral por Software, isto é, com o equipamento de identificação do eleitor acoplado à urna.
Vejam o vídeo dessa notícia em
:
http://www.youtube.com/justicaeleitoral#p/u/37/U5g5_KIebPg
f) Janeiro de 2011
Como resultado da indução pelo presidente do TSE e instrumentado pela STI-TSE, o Colégio de Presidentes de TRE remete ao Procurador Geral da República peticionando a apresentação de uma ADIN acabar com a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software, apresentado os mesmos argumentos equivocados e distorcidos do vídeo da STI-TSE.
Imediatamente, de forma totalmente submissa e acrítica, a PGR transcreve integralmente a petição instigada pelo TSE, com os mesmos pobres argumentos, e dá entrada no STF, na ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software.
Tanto o pedido dos presidentes de TRE como a inicial da ADIN podem ser baixados de :
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4019347
O PGR incluiu na ADIN um pedido de Medida Cautelar para suspender a lei de imediato, alegando que o TSE teria que incorrer em custos para adaptar seus equipamentos, mas na realidade, o motivo desse pedido de urgência, que o TSE induziu, é que ele próprio já comprou 313 mil urnas projetadas pela STI-TSE em desacordo com a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software e agora, abusando de seus poderes, tenta um artificio para adaptar a lei a seus milhares de equipamentos ilegais.
A chave de ouro de toda essa artimanha - para que, sem que o nome do TSE aparecesse, fosse aberta uma ADIN contra lei que dificulta a fraude por seus funcionários - é que os ministros do STF que julgarão essa ADIN, todos, são ou foram ministros administradores ou presidentes do TSE. Praticamente todos eles já se manisfestaram publicamente contra o voto impresso e já criticaram a Lei contra Fraude Eleitoral por Software.
O ministro Lewandowski, que articulou todo esse concerto para a abertura da ADIN - ou seja, é ele o verdadeiro autor da ADIN por trás das aparências formais - será juiz a julgar a procedência de seu próprio pedido.
A ministra Carmem Lúcia, a relatora da ADIN, é também vice-presidente do TSE.
O ministro Ayres Brito foi presidente do TSE até 2010.
O ministro Marco Aurélio Melo logo assumirá a presidência do TSE pela terceira vez.
4) A Sensação de Onipotência - O Conteúdo Vazio
A soberba é traiçoeira. A sensação de onipotência que propicia, leva àqueles por ela dominados, ao descuido e ao desleixo.
Talvez por esse motivo, a articulação levada adiante pela Justiça Eleitoral resultou numa peça em que os aspectos formais foram cuidados para esconder sua verdadeira origem, o TSE, mas houve enorme descuido na argumentação do mérito.
Sob uma confiança de um resultado garantido no STF, as alegações construídas pela STI-TSE para justificar o pedido são vergonhosamente pobres e não se sustentam perante um crivo técnico medianamente capaz, como se mostra na petição do PDT.
Por exemplo, a inépcia do pedido principal. Pediram a nulidade de todo Artigo 5º, incluindo caput e cinco parágrafos, mas só apresentaram argumentos contra dois parágrafos dos quais os demais independem. Esse é um erro jurídico primário, iniciado pelos técnicos de informática mas que desembargadores, ministros e procuradores - não vou me atrever a ilações sobre o porquê - não enxergaram!!!
Eles devem ter certeza que não serão questionados no nível técnico, senão teriam elaborado um pouco mais seus argumentos.
5) Quem tem olhos, que veja
Quem tem ouvidos para ouvir e olhos para enxergar, consegue notar que a Justiça Eleitoral - instrumentada pela STI-TSE onde estariam, em tese, os principais atingidos pelas restrições da nova lei contra potenciais fraudadores do software eleitoral - está enfrentando a ordem democrática natural, está desafiando a separação dos poderes, está tentando submeter Legislativo e Executivo a seu jugo, ao articular para derrubar uma lei, devidamente criada pelos outros poderes constituídos, que, em defesa dos cidadãos, limita a capacidade e as oportunidades dos seus internos de, eventualmente, fraudarem eleições.
Fundindo as frases de Toynbee e Stalin *:
* os originais são:
Saudações,
Eng. Amilcar Brunazo Filho
membro do Comitê Multidisciplinar Independente - CMind
O TSE pode fazer mais.
Além da APURAÇÃO RÁPIDA DOS VOTOS, que já nos oferece,deveria propiciar uma APURAÇÃO CONFERÍVEL PELA SOCIEDADE CIVIL
.
http://www.peticaopublica.com/?pi=UE2011BR
OBS. - Aos que, ingênua e precipitadamente, acham que este assunto pertence ao campo das "teorias conspirativas", ou consideram como "revanche tucana de perdedores inconformados", lamento informar, mas o PRIMEIRO a levantar suspeitas quanto a urna eletrônica foi (em 1982) LEONEL BRIZOLA - dizia que "a urna eletrônica é equivalente à argola que se põe no focinho do touro para levá-lo aonde se quer" e que "sem a impressão simultânea do voto não se garantia a segurança" e a "LUTA PELO VOTO IMPRESSO" já existe há mais de QUATORZE ANOS (desde 1997), foi criada e é liderada pelo engenheiro Amilcar Brunazo Filho, assessor do PDT, PSB, PV e PT do B e dela participam advogados, professores, jornalistas, engenheiros, analistas, mesários na eleição, fiscais de partidos entre outros, e há alguns anos vem contando com o apoio de deputados do PDT, os quais estão levando a discussão e as denúncias para a câmara. Todos desejam apenas; tornar transparente essa verdadeira "caixa preta" que é o sistema eleitoral brasileiro, que urge o seu aperfeiçoamento e que atualmente não merece a confiança dos eleitores e muito menos o seu "orgulho" frente a países mais desenvolvidos por possuir a eleição de mais rápidos resultados, proporcionados por tal engenhoca.
Nunca aconteceram Fraudes? Informe-se:
"Em 1982, na primeira totalização eletrônica de urnas no Rio de Janeiro, o candidato ao governo do Rio Leonel Brizola só não perdeu a eleição ganha nas urnas porque o 'Jornal do Brasil' somou manualmente os boletins do TRE, já que a empresa contratada para fazer o somatório final dos mapas produzido manualmente pelas juntas eleitorais, a PROCONSULT, havia alterado o resultado, dando a vitória a Moreira Franco".
mais; leia no artigo "O Voto Eletrônico em Xeque", de Marina Amaral, publicado na revista Caros Amigos de Setembro de 2000
http://www.mail-archive.com/voto-eletronico@pipeline.iron.com.br/msg10778.html
Conheça outras fraudes ocorridas lendo o Relatório CMind
Resumo com 2 págs
http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/RelatorioCMind-sumario.pdf
Íntegra do relatório com 105 páginas
http://www.votoseguro.org/textos/RelatorioCMind.pdf
ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software - O fio da meada
Informamos que o PDT, por meio de seus advogados Maria Cortiz e Marcos Ribeiro, deu entrada no STF com pedido para intervir na ADI 4543 na qualidade de Amicus Curiae para defender a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software (Artigo 5ª da Lei 12.034/2009).
A petição do PDT inclui 4 laudos técnicos de professores especialistas em TI e engenharia elétrica - prof. Jorge Stolfi (UNICAMP), prof. Walter Del Picchia (POLI), prof. Clóvis Fernandes (ITA) e prof. Michael Stanton (UFF) - e pode ser baixada em:
http://votoeletronico.googlegroups.com/attach/ed8e3bfea4af4054/ADI4543-PDT.zip?part=4
1) O que é a Lei e o que é a ADIN
O Art. 5º da Lei 12.034/2009 tem sido chamada (inclusive por mim) de Lei do Voto Impresso ou de Lei da Auditoria do Resultado Eleitoral, mas estas não são sua melhor denominação uma vez que em seu § 5º trata de tema que não tem nada a ver com isso.
O nome mais correto e completo é Lei Contra Fraude Eleitoral por Software (das urnas eletrônicas) por estabelecer normas para:
Objetivo 1- DETECTAR a Fraude de DESVIO DE VOTOS por adulteração do software das urnas
Objetivo 2- IMPOSSIBILITAR a Fraude de VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DO VOTO por adulteração do software das urnas
O objetivo 1 é alcançado pela Auditoria Automática do Resultado Eleitoral de forma independente do software das urnas e por meio do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor (§§ 1º a 4º da lei).
O objetivo 2 é alcançado pela separação total entre o equipamento de identificação do eleitor e o equipamento coletor do voto (§§ 5º da lei).
Assim, a ADI 4543, que pede a derrubada dessa lei, deve ser chamada por: ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software.
2) Quem perde espaço com a Lei
A Lei contra Fraude Eleitoral por Software atinge e restringe o campo de atuação daquelas pessoas que, por ventura, queiram explorar oportunidades de fraudar as eleições eletrônicas pela adulteração do software das urnas eletrônicas.
Aqui no Brasil, o software das urnas eletrônicas é totalmente desenvolvido e controlado pela secretaria de informática do TSE (STI-TSE) que já incluiu no software algumas defesas contra o risco menor, o ataque por agentes externos.
Porém, considerando os dados históricos, nacionais e internacionais, que mostram que mais de 90% dos ataques por adulteração do software em grandes sistemas informatizados tem origem ou conivência de agentes internos ao sistema se percebe que a Lei contra Fraude Eleitoral por Software coíbe, principalmente, o espaço de ação de possíveis fraudadores que tenham acesso interno ao software das urnas eletrônicas.
Em outras palavras, bem claras, as regras e limitações impostas pela Lei contra Fraude Eleitoral por Software atinge e restrige principalmente os funcionários da STI-TSE que, eventualmente, queiram fraudar o sistema eleitoral por via do software das urnas.
A lei objetiva, dessa forma, proteger o cidadão de fora do sistema contra a fraude que possa vir de dentro do sistema.
Isso explica com clareza porque nascem sempre no TSE e da STI-TSE todas as tentativas e ações para impedir a vigência da Lei contra Fraude Eleitoral por Software. Foi assim em 2002 com a Lei 10.408/2002 e está sendo assim com a Lei 12.034/2009.
3) O Fio da Meada
Seguindo ao fio da meada que levou à recente apresentação da ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software fica evidente que, embora tenha sido apresentada pelo PGR, a autoria da ADI 4543 partiu da cúpula administrativa do TSE, devidamente instrumentada pela STI-TSE.
E para piorar esse abuso, a ação será julgada pelos próprios autores da ação e seus pares!
A sequência cronológica dos fatos:
a) Setembro de 2009
A Lei 12.034 (mini-reforma eleitoral) é aprovada no congresso e sancionada pelo presidente apesar de toda pressão contra, largamente mostrada na imprensa, de ministros e ex-ministros do TSE.
A lei concede prazo até 2014 para o TSE adaptar seus equipamentos.
O PGR não apresentou nenhuma manifestação, nem a favor nem contra, nem antes nem depois de sancionada a lei.
b) Novembro de 2009
São recebidas as propostas para o fornecimento de 250 mil novas urnas eletrônicas.
O projeto da nova urna é feito pela STI-TSE e prevê a inclusão de sensor e software de biometria no Terminal do Mesário, em frontal desrespeito ao §5º da nova lei, que prevê para 2014 separação total entre equipamentos de identificação e de votação.
Parecer da STI-TSE nega impugnação, paradoxalmente afirmando que o projeto atende a lei.
Parecer da STI-TSE nega outras impugnações contra as especificações que determinam marcas de produtos. Três empresas desistem da concorrência, restando apenas duas.Parecer da STI-TSE exclui uma das concorrente, restando apenas a Diebold-Procom (fornecedora de 100% das urnas usadas na coleta de votos em 2010)
c) Outubro de 2010
Nota do TSE, com informações passadas pela STI-TSE, informa que foram compradas 194 mil urnas da Diebold, referente a licitação de 2009.
Essas urnas não atendem ao § 5º da Lei contra Fraude Eleitoral por Software.
Vejam a nota e o video do TSE que falam que "os equipamentos (urnas) vêm acoplados a um leitor biométrico para identificação dos eleitores por meio das impressões digitais" em:
http://www.tse.gov.br/internet/urnaEletronica/noticias/concluida_producao_novas_urnas.html
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.doacao=get&id=1333450&toAction=VIDEO_HOT_VIEW
d) Novembro de 2010Nota do TSE informa que:
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1347457
"O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, participa nesta sexta-feira (26), em Campo Grande, da 51ª Reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais.
A programação da tarde de sexta-feira será coordenada pelo TSE."
A STI-TSE produz um vídeo que induz interpretações totalmente equivocadas e forçadamente distorcidas sobre a Lei contra Fraude Eleitoral por Software.
Por ex., apresenta o Terminal do Mesário como se fosse o equipamento (completo) de identificação do eleitor (que a lei manda separar da urna) para induzir quem não conhece o equipamento à absurda interpretação de que desconectar o equipamento de identificação retiraria do mesário qualquer controle sobre a urna permitindo votos repetidos pelo mesmo eleitor.
Também, mostra um eleitor vendo o número de autenticação impresso do voto antes de confirmar o voto, apesar da lei dizer claramente que esse código deverá ser impresso APÓS a confirmação do voto.
Todos esses argumentos equivocados foram desmentidos na petição do PDT e nos seus 4 laudos técnicos. Também já haviam sido desacreditados no Congresso quando foram apresentados pelo secretário da STI-TSE e ignorados pelos parlamentares que aprovaram a nova lei.
O vídeo da STI-TSE foi apresentado pelo presidente do TSE para todos os presidentes de TRE na citada reunião. Assim, a STI-TSE com o respaldo do presidente do TSE conseguiu induzir os presidentes de TRE a se oporem à Lei contra Fraude Eleitoral por Software, como prova a Carta de Campo Grande contendo as decisões do Congresso do Colégio de presidentes de TRE, que diz:
"(III) face as alterações advindas do art. 5º da Lei nº12.034/09, que comprometem o processo eleitoral, decidiu-se pelo encaminhamento do vídeo elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE a todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país, para conhecimento e providências, notadamente no fim de adotar-se medidas urgentes no resguardo à tentativa de quebra do sigilo do voto - assegurado na Carta Magna e possíveis fraudes na votação ante a inovação legal."O TRE-RS disponibilizou o vídeo da STI-TSE em:
A carta dos presidentes de TRE está em:
http://www.tre-ms.gov.br/noticias/CartaCampoGrande.pdf
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/arquivoSearch.do?acao=getBin&arqId=1422967
http://www.youtube.com/CanalTRERS#p/u/0/n9i7JGrgAYM
e) Dezembro de 2010
O TSE adita o contrato com a Diebold para comprar, agora sem licitação, mais 117 mil urnas que não atendem ao § 5º da Lei Contra Fraude Eleitoral por Software, isto é, com o equipamento de identificação do eleitor acoplado à urna.
Vejam o vídeo dessa notícia em
:
http://www.youtube.com/justicaeleitoral#p/u/37/U5g5_KIebPg
f) Janeiro de 2011
Como resultado da indução pelo presidente do TSE e instrumentado pela STI-TSE, o Colégio de Presidentes de TRE remete ao Procurador Geral da República peticionando a apresentação de uma ADIN acabar com a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software, apresentado os mesmos argumentos equivocados e distorcidos do vídeo da STI-TSE.
Imediatamente, de forma totalmente submissa e acrítica, a PGR transcreve integralmente a petição instigada pelo TSE, com os mesmos pobres argumentos, e dá entrada no STF, na ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software.
Tanto o pedido dos presidentes de TRE como a inicial da ADIN podem ser baixados de :
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4019347
O PGR incluiu na ADIN um pedido de Medida Cautelar para suspender a lei de imediato, alegando que o TSE teria que incorrer em custos para adaptar seus equipamentos, mas na realidade, o motivo desse pedido de urgência, que o TSE induziu, é que ele próprio já comprou 313 mil urnas projetadas pela STI-TSE em desacordo com a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software e agora, abusando de seus poderes, tenta um artificio para adaptar a lei a seus milhares de equipamentos ilegais.
A chave de ouro de toda essa artimanha - para que, sem que o nome do TSE aparecesse, fosse aberta uma ADIN contra lei que dificulta a fraude por seus funcionários - é que os ministros do STF que julgarão essa ADIN, todos, são ou foram ministros administradores ou presidentes do TSE. Praticamente todos eles já se manisfestaram publicamente contra o voto impresso e já criticaram a Lei contra Fraude Eleitoral por Software.
O ministro Lewandowski, que articulou todo esse concerto para a abertura da ADIN - ou seja, é ele o verdadeiro autor da ADIN por trás das aparências formais - será juiz a julgar a procedência de seu próprio pedido.
A ministra Carmem Lúcia, a relatora da ADIN, é também vice-presidente do TSE.
O ministro Ayres Brito foi presidente do TSE até 2010.
O ministro Marco Aurélio Melo logo assumirá a presidência do TSE pela terceira vez.
4) A Sensação de Onipotência - O Conteúdo Vazio
A soberba é traiçoeira. A sensação de onipotência que propicia, leva àqueles por ela dominados, ao descuido e ao desleixo.
Talvez por esse motivo, a articulação levada adiante pela Justiça Eleitoral resultou numa peça em que os aspectos formais foram cuidados para esconder sua verdadeira origem, o TSE, mas houve enorme descuido na argumentação do mérito.
Sob uma confiança de um resultado garantido no STF, as alegações construídas pela STI-TSE para justificar o pedido são vergonhosamente pobres e não se sustentam perante um crivo técnico medianamente capaz, como se mostra na petição do PDT.
Por exemplo, a inépcia do pedido principal. Pediram a nulidade de todo Artigo 5º, incluindo caput e cinco parágrafos, mas só apresentaram argumentos contra dois parágrafos dos quais os demais independem. Esse é um erro jurídico primário, iniciado pelos técnicos de informática mas que desembargadores, ministros e procuradores - não vou me atrever a ilações sobre o porquê - não enxergaram!!!
Eles devem ter certeza que não serão questionados no nível técnico, senão teriam elaborado um pouco mais seus argumentos.
5) Quem tem olhos, que veja
Quem tem ouvidos para ouvir e olhos para enxergar, consegue notar que a Justiça Eleitoral - instrumentada pela STI-TSE onde estariam, em tese, os principais atingidos pelas restrições da nova lei contra potenciais fraudadores do software eleitoral - está enfrentando a ordem democrática natural, está desafiando a separação dos poderes, está tentando submeter Legislativo e Executivo a seu jugo, ao articular para derrubar uma lei, devidamente criada pelos outros poderes constituídos, que, em defesa dos cidadãos, limita a capacidade e as oportunidades dos seus internos de, eventualmente, fraudarem eleições.
Fundindo as frases de Toynbee e Stalin *:
O maior castigo para quem não cuida do seu sistema eleitoral, é
ser governado por quem cuida dele.
* os originais são:
Toynbee - "O maior castigo para quem não gosta de
política, é ser governado por quem gosta"Stalin
- "Quem vota e como vota não conta nada; quem
conta os votos é que realmente importa"
Saudações,
Eng. Amilcar Brunazo Filho
membro do Comitê Multidisciplinar Independente - CMind
O TSE pode fazer mais.
Além da APURAÇÃO RÁPIDA DOS VOTOS, que já nos oferece,deveria propiciar uma APURAÇÃO CONFERÍVEL PELA SOCIEDADE CIVIL
.
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens
